GEMINI IA + PHP

1.1. Partes: Este Termo de Uso e Licenciamento é um contrato entre a NEXUS STUDIO & TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.348.117/0001-26, com sede em Av. Miguel Alonso Gonzales 310, Guarujá/SP, doravante denominada CONTROLADORA, e você, aluno ou representante de pessoa jurídica, doravante denominado USUÁRIO.

1.2. Definições: Para fins deste contrato, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

1. Plataforma/Software: O sistema de gerenciamento de aprendizado (LMS) e licenciamento de software fornecido pela Controladora, acessível via nuvem (SaaS).

2. Conteúdo: Todo material educacional, incluindo, mas não se limitando a vídeos, aulas gravadas, transmissões ao vivo, textos, apostilas em PDF, apresentações e avaliações.

3. Implantação e Configuração (Setup): Serviço técnico de instalação e personalização da aplicação, aplicável exclusivamente às contratações realizadas por Pessoas Jurídicas (B2B) ou planos que prevejam expressamente este serviço em proposta comercial separada.

4. Login: Nome de usuário e senha de caráter pessoal e intransferível que permite o acesso à área restrita da Plataforma.

1.3. Aceite Pleno: Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" no momento do cadastro, ao realizar o pagamento ou ao acessar a Plataforma por qualquer meio, o Usuário declara estar ciente e concordar com todas as disposições deste documento, sem reservas.

1.4. Capacidade Civil e Menores de Idade:

• 1.4.1. O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena.

• 1.4.2. Caso o Aluno seja menor de 18 anos, o cadastro e o aceite destes Termos deverão ser realizados por seu Pai, Mãe ou Responsável Legal, que responderá solidariamente por todos os atos praticados pelo menor na plataforma, bem como pelas obrigações financeiras e conduta ética.

• 1.4.3. No caso de contratação por Pessoa Jurídica, o indivíduo que aceita estes Termos declara possuir poderes de representação legal para vincular a empresa à presente obrigação.

1.5. Independência: Este contrato não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista ou de parceria entre a Controladora e o Usuário, limitando-se exclusivamente ao licenciamento de software e prestação de serviços educacionais.

1.6. Vigência: Os Termos de Uso entram em vigor na data do aceite e permanecem válidos pelo período de acesso contratado ao curso ou software, sobrevivendo as cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual mesmo após o encerramento do acesso.

2.1. Escopo Principal: O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso temporário, não exclusivo e intransferível da Plataforma (Software), bem como a prestação de serviços de ensino através da disponibilização de Conteúdo didático em ambiente virtual de aprendizagem.

2.2. Modalidades do Objeto: A extensão do objeto varia conforme a modalidade de contratação escolhida pelo Usuário:

1. Para Usuário Pessoa Física (Aluno): O objeto limita-se à licença de acesso individual ao conteúdo do curso escolhido, hospedado na interface padrão da Plataforma da Controladora.

2. Para Usuário Pessoa Jurídica (Empresa): O objeto inclui, além do acesso ao conteúdo, o serviço técnico de Implantação (Setup), que consiste na configuração e personalização da instância da aplicação para uso corporativo, conforme as especificações do plano contratado.

2.3. Natureza da Licença: O Usuário compreende que a contratação não implica, em hipótese alguma, na venda, cessão ou transferência de propriedade do software ou do código-fonte da aplicação. O direito concedido é estritamente para visualização e uso das ferramentas disponibilizadas pela Controladora.

2.4. Atualizações e Melhorias: O objeto deste contrato inclui o direito do Usuário de receber atualizações de segurança e melhorias de funcionalidades que a Controladora venha a implementar de forma geral na Plataforma durante o período de vigência da assinatura/acesso.

2.5. Limitação do Conteúdo: A licença é restrita ao curso ou pacote de cursos especificamente adquiridos no ato da compra. A contratação de um módulo ou curso não confere ao Usuário o direito de acessar outros conteúdos presentes na plataforma que não façam parte do escopo contratado.

2.6. Suporte de Manutenção: Faz parte do objeto a prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva da Plataforma, garantindo que o sistema funcione de acordo com os padrões estabelecidos na Cláusula de SLA.

2.7. Exclusão de Consultoria: O objeto deste contrato não inclui consultoria individualizada, monitoria técnica presencial, suporte à infraestrutura de hardware do Usuário ou garantia de resultados profissionais e acadêmicos específicos, sendo estes de responsabilidade exclusiva do desempenho do Usuário.

3.1. Veracidade das Informações: Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro fornecendo dados exatos, precisos e verdadeiros (Nome, CPF/CNPJ, E-mail, Telefone e endereço completo). O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos ou de terceiros configura crime de falsidade ideológica, além de ensejar a rescisão imediata deste contrato.

3.2. Natureza das Credenciais: O Login e a Senha criados são de caráter pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso, não devendo compartilhá-los com terceiros sob qualquer pretexto.

3.3. Monitoramento de Acesso e IPs: A Controladora utiliza ferramentas de segurança que monitoram o acesso simultâneo e a localização geográfica (IP) do Usuário.

• 3.3.1. A detecção de acessos realizados em dispositivos diferentes de forma simultânea ou a partir de localizações geográficas incompatíveis com o uso pessoal poderá resultar no bloqueio automático temporário da conta para averiguação.

3.4. Proibição de Compartilhamento (Rateio): É expressamente proibida a prática de "rateio" (divisão de custos entre pessoas para uso de uma única conta). Caso seja comprovado que o Usuário compartilhou sua senha para uso coletivo, a Controladora poderá:

1. Suspender o acesso sem aviso prévio;

2. Rescindir o contrato por justa causa;

3. Cobrar multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do curso, sem prejuízo de perdas e danos.

3.5. Responsabilidade por Atos: O Usuário (ou seu Responsável Legal, no caso de menores) responde civil e criminalmente por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso, incluindo comentários em fóruns, avaliações e alterações de dados.

3.6. Recuperação de Acesso: Em caso de extravio, roubo ou perda da senha, o Usuário deverá notificar a Controladora imediatamente através dos canais de suporte para que o bloqueio e a troca da senha sejam realizados. Até que a notificação ocorra, o Usuário permanece responsável por qualquer uso indevido da conta.

3.7. Validação de Identidade: A Controladora reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios (como cópia de RG/CNH ou comprovante de residência) ou realizar verificações adicionais via biometria facial, token por SMS ou e-mail, para validar a identidade do Usuário.

3.7.1. Caso o Usuário se recuse a fornecer as comprovações solicitadas ou se houver suspeita fundamentada de fraude/falsidade ideológica, a Controladora poderá suspender preventivamente o acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.1. Escopo da Implantação: A Controladora realizará o serviço técnico de instalação, configuração e personalização da instância do Software (Setup) exclusivamente para os planos de Pessoa Jurídica (B2B) ou para Usuários que contratarem expressamente este serviço adicional.

4.2. Colaboração do Usuário: Para que a implantação seja realizada, o Usuário obriga-se a fornecer à Controladora, em até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação, todos os materiais e acessos necessários, tais como:

1. Logotipos e arquivos de identidade visual;

2. Dados para cadastro de alunos/colaboradores;

3. Acessos a servidores ou domínios (quando aplicável);

4. Definição de regras de negócio e parâmetros do sistema.

4.3. Suspensão de Prazos: O atraso ou a inércia do Usuário no fornecimento das informações descritas no item 4.2 acarretará a suspensão imediata do prazo de entrega da implantação, não gerando qualquer ônus ou penalidade para a Controladora.

4.4. Prazo de Entrega: Uma vez recebidos todos os materiais solicitados, a Controladora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para concluir a configuração e entregar as credenciais de acesso administrador ao Usuário.

4.5. Homologação e Aceite: Após a comunicação de entrega da aplicação configurada, o Usuário terá o prazo de 3 (três) dias úteis para realizar testes e apontar eventuais inconsistências ou erros de configuração (Homologação).

• 4.5.1. Aceite Tácito: Caso o Usuário não se manifeste formalmente por e-mail (escola@nexusmaster.com.br) dentro deste prazo, a implantação será considerada aceita e finalizada por decurso de prazo, para todos os fins de direito, atestando que a entrega foi realizada conforme o contratado.

• 4.5.2. Início do Faturamento: O aceite (expresso ou tácito) marca o início irrevogável do ciclo de faturamento das mensalidades, independentemente do efetivo uso da plataforma pelo Usuário.

• 4.5.3. Garantia de Configuração: A Controladora garante a correção de eventuais erros técnicos ou "bugs" de configuração reportados pelo Usuário, sem custos adicionais, desde que informados no prazo de homologação ou dentro do prazo de garantia legal de 90 dias para serviços.

• 4.5.4. Cobrança de Retrabalho e Novas Configurações: Solicitações de alterações na configuração original, novas customizações ou reconfigurações solicitadas pelo Usuário após o aceite (expresso ou tácito) serão consideradas "Novos Serviços" e estarão sujeitas a novo orçamento e cobrança de nova Taxa de Setup/Manutenção, conforme a complexidade do pedido.

4.6. Retenção da Taxa de Setup: A taxa de implantação visa remunerar o esforço técnico inicial. Em caso de cancelamento do contrato após o início dos trabalhos de configuração, o valor pago a título de Setup não será reembolsado, em razão do serviço já ter sido parcial ou totalmente prestado.

5.1. Garantia de Disponibilidade (Uptime): A Controladora envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil.

5.2. Exclusões do SLA: Não serão considerados "tempo de interrupção" e não gerarão qualquer penalidade para a Controladora:

1. Manutenções Programadas: Realizadas preferencialmente entre as 22h00 e 06h00 (Horário de Brasília), com aviso prévio de 24 horas via e-mail ou aviso no dashboard do sistema.

2. Manutenções de Emergência: Interrupções necessárias para correção de falhas críticas de segurança ou estabilidade.

3. Falhas Externas: Quedas de conexão da internet do Usuário, problemas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem como AWS, Google, Azure), ou ataques cibernéticos do tipo DDoS (Negação de Serviço).

5.3. Procedimento de Suporte: Toda e qualquer falha técnica ou dúvida deverá ser reportada exclusivamente pelo e-mail escola@nexusmaster.com.br.

• 5.3.1. Prazo de Resposta: A Controladora compromete-se a responder ao chamado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis para problemas que impeçam o uso do sistema (Críticos) e em até 72 (setenta e duas) horas úteis para dúvidas e solicitações gerais.

5.4. Limitação de Reembolso por Queda: Caso o índice de disponibilidade caia abaixo de 99% no mês, o Usuário terá direito a um desconto proporcional na próxima mensalidade, limitado a 10% do valor mensal, sendo este o único remédio jurídico disponível, não cabendo indenizações adicionais.

6.1. Titularidade: O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (Software), incluindo seu código-fonte, arquitetura, algoritmos, design de interface, bancos de dados e marcas, bem como todo o Conteúdo (vídeos, textos, apostilas, áudios e exames), pertencem exclusivamente à CONTROLADORA ou a seus licenciantes.

6.2. Licença de Uso Limitada: A contratação concede ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível. O uso da Plataforma e do Conteúdo deve ser estritamente pessoal (para Pessoas Físicas) ou restrito ao número de licenças contratadas (para Pessoas Jurídicas).

6.3. Vedações Expressas (Pirataria): É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de rescisão imediata e sanções cíveis e criminais: 1. Cópia e Download: É proibida a reprodução ou download de vídeos e textos. Fica autorizado exclusivamente o download de arquivos e códigos-fonte PHP expressamente identificados como "Material de Apoio".

Parágrafo Único: O download do código-fonte visa fins estritamente didáticos, permanecendo vedada sua comercialização, redistribuição ou uso para criação de plataformas concorrentes à da Controladora.

2. Gravação de Tela: Utilizar softwares de captura de tela (screen recording) para gravar as aulas e conteúdos da Escola;

3. Engenharia Reversa: Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte do Software;

4. Remoção de Marcas: Remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marca d'água ou sinal de identificação de propriedade da Controladora presente nos materiais;

5. Uso Concorrencial: Utilizar a Plataforma ou o Conteúdo para desenvolver softwares ou cursos concorrentes, ou para treinar modelos de Inteligência Artificial sem autorização prévia.

6.4. Feedback e Sugestões: Caso o Usuário forneça sugestões de melhorias, novas funcionalidades ou correções ("Feedback"), ele concede à Controladora o direito de utilizar e implementar tais ideias gratuitamente, sem que isso gere qualquer direito de propriedade, participação ou remuneração ao Usuário.

6.5. Proteções Tecnológicas e Sanções por Pirataria: A Controladora utiliza rastreamento de IP e marcas d'água. A identificação de vazamento de conteúdo, compartilhamento em sites de "rateio" ou pirataria resultará em:

1. Bloqueio imediato e definitivo do acesso, sem direito a qualquer reembolso;

2. Aplicação de multa penal de 10 (dez) vezes o valor total do curso;

3. Direito da Controladora de pleitear indenização suplementar por perdas e danos, caso o prejuízo gerado pela pirataria ultrapasse o valor da multa, bem como a apuração de crimes contra a propriedade intelectual (Lei 9.610/98).

6.6. Uso de Imagem e Logotipo: O Usuário Pessoa Jurídica autoriza a Controladora a utilizar seu nome e logotipo em materiais de divulgação e portfólio de clientes ("Nossos Clientes"), exclusivamente para fins de marketing, podendo revogar esta autorização a qualquer momento mediante envio de e-mail para escola@nexusmaster.com.br.

7.1. Conduta do Usuário: O Usuário compromete-se a manter uma postura respeitosa em todos os espaços de interação da Plataforma (fóruns, comentários e chats), sendo proibida a publicação de conteúdos:

1. Ofensivos, difamatórios, obscenos ou que incitem o ódio e a violência;

2. Que façam propaganda de outros cursos ou serviços concorrentes;

3. Que contenham vírus, malwares ou links suspeitos.

7.2. Proibições Técnicas: É vedado ao Usuário utilizar qualquer ferramenta para:

1. Realizar varreduras de vulnerabilidade (scan) na infraestrutura da Controladora;

2. Sobrecarregar os servidores através de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);

3. Utilizar "scripts" ou "bots" para minerar dados ou automatizar o consumo de aulas de forma não humana.

7.3. Moderação: A Controladora reserva-se o direito de remover comentários ou suspender temporariamente o acesso do Usuário que violar estas regras de forma imediata e sem aviso prévio, sempre que a conduta colocar em risco a integridade da plataforma, dos demais alunos ou a moralidade pública.

• Parágrafo Único: Em caso de suspensão, o Usuário será notificado via e-mail (escola@nexusmaster.com.br) em até 24 (vinte e quatro) horas sobre o motivo da sanção, abrindo-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para defesa, cuja análise caberá exclusivamente à Controladora.

7.4. Denúncias: O Usuário poderá reportar qualquer conduta inadequada de terceiros através do e-mail escola@nexusmaster.com.br.

8.1. Vigência do Acesso: O prazo de disponibilidade do Conteúdo e de uso da Plataforma será aquele especificamente indicado no ato da compra (página de vendas ou proposta comercial).

• 8.1.1. Caso não haja menção específica, o prazo padrão de acesso será de 12 (doze) meses a contar da confirmação do pagamento.

8.2. Expiração: Decorrido o prazo contratado, o acesso ao Conteúdo e às funcionalidades do Software será interrompido automaticamente.

• 8.2.1. A expiração do prazo ocorre independentemente de o Usuário ter assistido a todas as aulas, concluído os módulos ou emitido o certificado. É responsabilidade exclusiva do Usuário a gestão do seu tempo de estudo dentro do período vigente.

8.3. Renovação: A renovação do acesso após o término do período inicial ficará sujeita às condições comerciais vigentes na data da nova contratação, podendo a Controladora oferecer condições especiais para alunos antigos, a seu exclusivo critério.

8.4. Atualização de Conteúdo: Durante o período de vigência, a Controladora poderá adicionar, remover ou atualizar aulas e materiais para garantir a atualidade do curso (ex: atualizações de versões do PHP), sem que isso configure alteração unilateral do contrato.

9.1. Requisitos para Certificado: A emissão do certificado de conclusão está condicionada ao cumprimento de [80%] de progresso nas aulas e, se aplicável, à obtenção de nota mínima em avaliações de conhecimento.

9.2. Prazo para Emissão: O certificado ficará disponível para emissão em formato digital (PDF) diretamente na plataforma após o cumprimento dos requisitos e somente após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias de arrependimento.

9.3. Autenticidade: A Controladora poderá inserir mecanismos de validação de autenticidade no certificado (como QR Codes ou chaves de verificação) para permitir que terceiros ou empresas validem a veracidade do documento emitido.

10.1. Natureza do Ensino Progressivo: O Usuário declara-se ciente de que a metodologia de ensino da Nexus Master é baseada no aprendizado lógico e sequencial. Portanto, a liberação das aulas e módulos ocorre de forma automática, progressiva e cronológica através da Plataforma, não sendo obrigatória a entrega de todo o conteúdo ou módulos avançados no ato da confirmação da compra.

10.2. Cronograma de Postagens: Para cursos comercializados em fase de gravação ou com entrega agendada, a Escola compromete-se a seguir o cronograma de postagens indicado na página de vendas, podendo haver antecipações ou pequenos ajustes técnicos para garantir a qualidade do material.

10.3. Condições para Acesso ao Projeto Final e Certificados: O acesso e o download de arquivos identificados como "Projeto Final", "Código-Fonte Completo", "Sistemas Prontos" ou similares, bem como a emissão do certificado de conclusão, estão condicionados ao cumprimento cumulativo (todos os itens abaixo) dos seguintes requisitos:

1. Prazo Mínimo: Ter ultrapassado o prazo de garantia legal de 7 (sete) dias e eventuais prazos de garantia estendida oferecidos pela Escola;

2. Progresso Acadêmico: Ter concluído 100% (cem por cento) das aulas assistidas e atividades práticas obrigatórias do respectivo curso;

3. Avaliação: Obtenção de nota mínima em avaliações de conhecimento, quando houver essa exigência específica no módulo final.

10.4. Regras para Material de Apoio: Os materiais de apoio (scripts isolados, PDFs, exercícios) de cada aula serão liberados simultaneamente à respectiva aula. No entanto, o consolidado final do código-fonte (projeto completo) é considerado um benefício pela conclusão do curso, estando sujeito às travas do item 10.3.

10.5. Regras de Suporte Técnico e Fóruns:

• 10.5.1. Pertinência Temática: O suporte técnico é restrito exclusivamente ao conteúdo abordado na aula específica onde a dúvida foi postada. A Controladora reserva-se o direito de não responder questionamentos ou dúvidas que não possuam relação direta com o material didático ou código apresentado daquela aula.

• 10.5.2. Escopo do Suporte: O suporte visa sanar dúvidas sobre a execução do código conforme ensinado no curso. Não estão inclusos serviços de consultoria privada, análise de projetos pessoais do Usuário, auxílio em implementações externas ou integração com ferramentas de terceiros não previstas no curso.

10.6. Garantia e Suporte ao Projeto Final (Código-Fonte):

• 10.6.1. Prazo de Garantia: Em conformidade com a legislação brasileira, a Controladora oferece garantia de 90 (noventa) dias corridos contra "bugs" ou vícios de funcionamento no Código-Fonte Original disponibilizado para download. Este prazo inicia-se na data em que o download é liberado para o Usuário.

• 10.6.2. Perda de Garantia por Alteração (Código Personalizado): O Código-Fonte é entregue como uma obra fechada e funcional. Qualquer alteração, modificação, implementação de novas funcionalidades, tentativa de integração com frameworks não ensinados, ou manipulação do código por terceiros, caracteriza personalização do código. Nestes casos, a garantia e o suporte técnico são extintos imediatamente, uma vez que a Controladora não pode garantir a integridade de um código que não seja mais o original.

• 10.6.3. Limitação de Ambiente: A garantia de funcionamento aplica-se estritamente ao ambiente técnico (SO, Versão do PHP, Servidor) recomendado nas aulas. A Controladora não se responsabiliza por falhas decorrentes da tentativa de instalação em ambientes incompatíveis (ex: Servidores Windows, VPS, etc).

• 10.6.4. Canal Oficial: Para fins de contagem de prazo e formalização, o suporte para bugs no projeto final deve ser realizado exclusivamente pelo e-mail escola@nexusmaster.com.br.

10.7. Atualizações de Versão: Como a tecnologia PHP e seus frameworks evoluem constantemente, a Escola poderá atualizar aulas e códigos-fonte. O Usuário terá acesso às atualizações que ocorrerem dentro do seu período de vigência, não tendo direito a atualizações de versões novas do curso lançadas após o encerramento da sua licença de acesso.

10.8. Indisponibilidade por Ordem Lógica: O Usuário não poderá "pular" módulos para acessar conteúdos avançados ou downloads finais sem antes marcar como concluídas as aulas base, garantindo que o suporte técnico não seja sobrecarregado por dúvidas decorrentes da falta de base teórica.

11.1. Opções de Contratação: O Usuário poderá contratar o acesso à Plataforma e ao Conteúdo através das seguintes modalidades, conforme disponibilidade na página de vendas:

1. Compra Avulsa: Pagamento único para acesso a um curso específico por prazo determinado.

2. Assinatura Recorrente: Pagamento periódico (mensal, semestral ou anual) que garante acesso contínuo enquanto a assinatura estiver ativa.

3. Contratação Corporativa (B2B): Faturamento direto para Pessoa Jurídica, com condições específicas de número de usuários e taxa de Setup.

11.2. Conteúdo em Gravação e Entrega Progressiva: A Controladora poderá comercializar cursos com cronograma de postagem futura.

• 11.2.1. Início do Prazo Contratual: Nestes casos, o prazo de validade da licença (ex: 12 meses) só iniciará sua contagem a partir da disponibilização da última aula prevista no cronograma oficial do curso.

• 11.2.2. Período de Acesso Antecipado: O Usuário declara estar ciente de que a disponibilização do conteúdo ocorre de forma progressiva. O prazo de validade da licença (ex: 12 meses) é uma garantia de acesso ao conteúdo integral. Portanto, o período compreendido entre a data da compra e a postagem da última aula será considerado acesso antecipado de cortesia, sem prejuízo da fruição imediata das aulas já disponíveis, iniciando-se a contagem do prazo contratual de permanência apenas após a conclusão da grade prevista.

• 11.3. Meios de Pagamento e Processamento: Os pagamentos são processados por empresas parceiras (gateways de pagamento). A Controladora não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

• 11.3.1. Responsabilidade por Dados: O Usuário é responsável por manter os dados de pagamento atualizados. A falha no processamento por expiração do cartão ou falta de saldo não isenta o Usuário da obrigação de pagamento.

11.4. Renovação Automática: Em planos de Assinatura, a renovação ocorre de forma automática ao final de cada período, mediante nova cobrança no cartão de crédito cadastrado.

• 11.4.1. Cancelamento da Recorrência: O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento através do dashboard da plataforma ou pelo e-mail escola@nexusmaster.com.br, com antecedência mínima de 48h da data de cobrança. O cancelamento da renovação não gera reembolso de períodos já pagos e utilizados.

11.5. Reajuste de Valores: A Controladora reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos anualmente ou em prazos menores permitidos por lei.

• 11.5.1. Índices: Para contratos de longo prazo (SaaS B2B), o reajuste seguirá a variação positiva do IGP-M/FGV ou IPCA/IBGE.

• 11.5.2. Comunicação: O Usuário será notificado sobre novos valores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à próxima renovação.

11.6. Tributação e Nota Fiscal: A nota fiscal será emitida de acordo com a natureza da contratação (Serviço de Licenciamento de Software ou Serviço de Ensino) e enviada para o e-mail cadastrado pelo Usuário no mês de competência do pagamento.

11.7. Parcelamento: No caso de parcelamento via cartão de crédito, o Usuário compromete-se com o valor total do curso. A rescisão antecipada pelo Usuário fora do prazo de 7 dias não interrompe as parcelas futuras, salvo se houver acordo de cancelamento com aplicação da multa prevista na Cláusula 11.

11.8. Taxas Extras (B2B): Para Usuários Pessoa Jurídica, além da licença de uso, poderá ser cobrada a Taxa de Setup/Implantação e taxas de customização solicitadas sob demanda, cujos valores serão detalhados em orçamento específico que passa a fazer parte integrante deste contrato.

12.1. Direito de Arrependimento (B2C – Pessoa Física): Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário Pessoa Física poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ou da liberação do acesso.

• 12.1.1. Procedimento: O pedido de cancelamento deve ser realizado preferencialmente através das ferramentas automáticas da plataforma de pagamento utilizada no ato da compra ou, formalmente, pelo e-mail escola@nexusmaster.com.br, respeitando-se sempre o prazo legal.

• 12.1.2. Estorno: O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra (estorno no cartão de crédito ou depósito em conta para boletos/PIX), observando-se os prazos das operadoras financeiras.

12.2. Vedação ao Abuso de Direito e Serviço Já Prestado: O Usuário declara estar ciente de que a natureza do serviço educacional digital permite o consumo imediato do produto. Assim, para evitar fraudes e o enriquecimento sem causa:

• 12.2.1. Uso Indevido do Direito de Reembolso: Caso o sistema de monitoramento identifique que o Usuário consumiu 100% das aulas disponibilizadas até o momento e, em seguida, solicitou o reembolso dentro do prazo de 7 dias, a Controladora poderá apresentar contestação junto à operadora de pagamento, por caracterizar que o serviço disponível foi usufruído em sua totalidade antes da desistência, configurando abuso de direito.

12.3. Cancelamento Após o Prazo de 7 Dias (Pessoa Física): Após o decurso do prazo legal de arrependimento, o cancelamento seguirá as seguintes regras:

1. Cursos de Pagamento Único: Não haverá devolução de valores, permanecendo o acesso liberado até o fim do período contratado.

2. Planos de Assinatura Recorrente: O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional de meses ou períodos já iniciados/pagos.

12.4. Cancelamento em Relações Corporativas (B2B – Pessoa Jurídica): Por não se tratar de relação de consumo, mas sim de insumo empresarial, não se aplica o direito de arrependimento de 7 dias após a entrega da implantação (Setup).

• 12.4.1. Multa por Rescisão Antecipada: No caso de contratos anuais com pagamento parcelado, a rescisão antecipada por iniciativa do Cliente Pessoa Jurídica sujeita-o ao pagamento de multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas (restantes).

• 12.4.2. Pagamento pelo Serviço de Configuração (Setup): O valor pago pelo serviço técnico de instalação e configuração (Setup) para empresas é destinado à remuneração do trabalho já realizado. Assim, não haverá devolução desse valor em caso de desistência após o início das atividades técnicas, uma vez que o serviço já foi prestado.

12.5. Cancelamento por Violação de Termos: A Controladora poderá rescindir o contrato e interromper o acesso do Usuário, sem direito a qualquer reembolso ou indenização, caso seja identificada violação das cláusulas de Propriedade Intelectual (Pirataria) ou Regras de Conduta, ficando o Usuário ainda sujeito às multas penais previstas na Cláusula 6.

12.6. Chargeback e Disputas: A abertura injustificada de "chargeback" (contestação de compra) junto à operadora do cartão de crédito, sem tentativa prévia de resolução via suporte oficial, será considerada quebra contratual, sujeitando o Usuário à negativação em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e cobrança judicial dos valores devidos.

13.1. Caracterização da Inadimplência: Considera-se inadimplente o Usuário que não efetuar o pagamento na data de vencimento (para boletos e PIX) ou que tiver a transação de sua assinatura recorrente negada pela operadora de cartão de crédito.

13.2. Suspensão Automática por Atraso: O atraso no pagamento por período superior a 07 (sete) dias corridos acarretará a suspensão imediata e automática do acesso à Plataforma, ao Conteúdo e aos serviços de suporte, independente de prévia notificação.

• 13.2.1. Manutenção da Obrigação: A suspensão do acesso por inadimplência não cancela o débito, permanecendo o Usuário obrigado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e mora.

13.3. Rescisão por Inadimplência: Caso o atraso no pagamento supere 30 (trinta) dias, o presente contrato será considerado rescindido por justa causa e culpa exclusiva do Usuário.

• 13.3.1. Cobrança e Negativação: Em caso de rescisão por inadimplência, a Controladora reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais para a cobrança do débito, incluindo, mas não se limitando a, o envio do nome do Usuário (ou seu responsável legal) para órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e a cobrança judicial de honorários advocatícios e custas.

13.4. Ciclo de Vida dos Dados (Quarentena): Após a rescisão descrita no item 13.3, a Controladora manterá os dados de progresso acadêmico e logs do Usuário em "quarentena" por apenas 15 (quinze) dias.

• 13.4.1. Reativação: Dentro do prazo de quarentena, o Usuário poderá reativar sua conta mediante o pagamento integral dos valores em atraso, com as devidas correções.

• 13.4.2. Exclusão Definitiva: Decorrido o prazo de 15 dias de quarentena sem a quitação do débito, a Controladora fica autorizada a excluir definitivamente todos os dados de progresso, notas e históricos do Usuário de seus servidores, não cabendo qualquer indenização por perda de dados acadêmicos.

13.5. Bloqueio de Novos Cadastros: O Usuário que possuir histórico de inadimplência ou rescisão por falta de pagamento junto à Controladora fica impedido de realizar novas contratações até a completa regularização de seus débitos anteriores.

13.6. Estorno e Inadimplência: A contestação de pagamento junto à operadora de cartão de crédito (Chargeback) sem motivo justo e comprovado será tratada como inadimplência imediata, aplicando-se as sanções de rescisão e cobrança previstas nesta cláusula.

14.1. Conformidade Legal: As Partes declaram-se cientes e obrigam-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo que todo tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste contrato tenha base legal válida e finalidade específica.

14.2. Coleta e Finalidade: A Controladora coletará dados pessoais do Usuário (como nome, CPF, e-mail, IP de acesso e logs de comportamento) estritamente para as seguintes finalidades:

1. Execução do Contrato: Permitir o acesso à plataforma, identificar o aluno e emitir certificados.

2. Segurança e Auditoria: Rastrear acessos para prevenir pirataria, compartilhamento de senhas e ataques cibernéticos.

3. Comunicação: Enviar avisos sobre o curso, suporte técnico e atualizações do sistema.

4. Obrigação Fiscal: Emissão de Notas Fiscais e registros contábeis.

14.3. Compartilhamento de Dados: O Usuário autoriza o compartilhamento de seus dados estritamente necessários com terceiros parceiros, tais como:

1. Gateways de Pagamento: Para processamento de cobranças (ex: Hotmart, Stripe, etc).

2. Provedores de Infraestrutura: Servidores de hospedagem (ex: AWS, Google Cloud) e serviços de e-mail marketing.

3. Autoridades Judiciais: Sempre que houver requisição legal ou necessidade de defesa em processos de pirataria.

14.4. Segurança da Informação: A Controladora compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.

• 14.4.1. Limitação de Responsabilidade: Embora utilize altos padrões de segurança, a Controladora não será responsabilizada por invasões de terceiros (hackers) que superem os padrões atuais de segurança da informação, desde que comprovada a sua diligência técnica.

14.5. Direitos do Titular: Em conformidade com a LGPD, o Usuário poderá, a qualquer momento, através do e-mail escola@nexusmaster.com.br, solicitar:

1. A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados;

2. A correção de dados incompletos ou desatualizados;

3. A eliminação de dados desnecessários (observando-se o prazo legal de guarda de registros fiscais e de logs previsto no Marco Civil da Internet).

14.6. Relação B2B (Controladora como Operadora): Nas contratações corporativas, a Empresa Cliente será a "Controladora" dos dados de seus próprios alunos/funcionários, e a Nexus Master atuará como "Operadora" técnica.

• 14.6.1. A Controladora não utilizará os dados dos alunos da Empresa Cliente para finalidades próprias, agindo estritamente conforme as instruções técnicas para manter o software em funcionamento.

14.7. Retenção de Dados: Após o término do contrato, a Controladora poderá manter os dados pessoais do Usuário por períodos adicionais para fins de:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

2. Defesa em processos judiciais (prescrição de 5 a 10 anos conforme Código Civil);

3. Prevenção à fraude (histórico de inadimplência ou pirataria).

15.1. Natureza da Plataforma: O Usuário compreende que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). A Controladora não garante que o Software será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas específicas do Usuário que não estejam descritas no escopo do curso.

15.2. Responsabilidade pelo Uso do Código: Como a Nexus Master ensina programação PHP, a Controladora não se responsabiliza por:

1. Quaisquer danos, perdas de dados ou prejuízos financeiros causados pela implementação do código-fonte em ambientes de produção do Usuário;

2. Erros gerados por modificações feitas pelo Usuário no código original;

3. Vulnerabilidades de segurança criadas no sistema do Usuário por falta de atualização de servidores, frameworks ou má gestão de credenciais por parte do Usuário.

15.3. Fatores Externos e Infraestrutura: A Controladora não será responsabilizada por falhas de acesso causadas por:

1. Problemas na conexão de internet do Usuário ou falhas em seu hardware;

2. Interrupções de serviços de terceiros indispensáveis (provedores de nuvem como AWS/Google Cloud, gateways de pagamento ou serviços de e-mail marketing);

3. Casos fortuitos ou de força maior (ataques cibernéticos de escala global, desastres naturais ou ordens governamentais).

15.4. Conteúdo Educacional (Obrigação de Meio): A Controladora assume uma obrigação de meio e não de resultado. Isso significa que a Controladora garante a entrega do conteúdo didático e técnico de qualidade, mas não garante:

1. A aprovação do Usuário em concursos, processos seletivos ou certificações externas;

2. O sucesso comercial ou financeiro do Usuário ao utilizar as técnicas ensinadas;

3. A compatibilidade do código ensinado com versões futuras de linguagens de programação lançadas após a conclusão do curso.

15.5. Limitação de Responsabilidade Financeira: Em eventuais condenações judiciais por danos materiais decorrentes de falhas comprovadas na prestação do serviço, o valor da indenização estará limitado ao valor total efetivamente pago pelo Usuário pelo curso ou licença objeto da lide.

• 15.5.1. Caso o Usuário utilize um plano de assinatura recorrente, o teto indenizatório será equivalente à soma das mensalidades pagas nos últimos 12 (doze) meses ou no período total de vigência, caso este seja inferior a um ano.

• 15.5.2. Exclusão de Danos Indiretos: A Controladora não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes (o que o aluno deixou de ganhar), perda de dados causados por terceiros, interrupção de negócios do Usuário ou danos morais em valor desproporcional ao valor do contrato, salvo em casos de dolo (intenção de causar o dano) comprovado da Controladora.

16.1. Dever de Indenizar: O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Controladora, seus diretores, funcionários e parceiros, de qualquer responsabilidade perante reclamações, prejuízos, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes de:

1. Uso Indevido: Utilização da Plataforma ou do Conteúdo de forma contrária a este Contrato ou à legislação vigente;

2. Violação de Direitos: Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual, direitos autorais (pirataria) ou direitos de privacidade de terceiros praticada pelo Usuário;

3. Dados do Usuário: Reclamações relacionadas a conteúdos ou dados que o Usuário tenha inserido, transmitido ou compartilhado através da Plataforma;

4. Atos Ilícitos: Qualquer atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal cometida pelo Usuário.

16.2. Direito de Regresso: Caso a Controladora seja condenada judicialmente ou administrativamente por um ato praticado exclusivamente pelo Usuário, este reconhece o direito de regresso da Controladora para reaver todos os valores despendidos (indenizações, multas e custos processuais), devidamente corrigidos.

16.3. Intervenção em Processos: O Usuário obriga-se a intervir em qualquer processo judicial ou administrativo movido por terceiros contra a Controladora, sempre que o objeto da lide disser respeito às ações ou omissões do Usuário, assumindo a responsabilidade direta pelo litígio.

16.4. Colaboração em Defesa: Em caso de investigação ou processo, o Usuário compromete-se a colaborar plenamente com a Controladora, fornecendo provas, logs e informações que auxiliem na defesa dos interesses da Escola.

16.5. Isenção por Atos de Terceiros: A Controladora não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros que o Usuário venha a contratar ou interagir fora do ambiente restrito da Plataforma, ainda que tais terceiros tenham sido mencionados ou indicados como exemplo durante o curso.

17.1. Canais Oficiais: O atendimento ao Usuário e o suporte técnico para dúvidas sobre o curso ou falhas na plataforma serão realizados exclusivamente através dos seguintes canais:

1. E-mail: escola@nexusmaster.com.br (Para questões administrativas, financeiras e bugs críticos);

2. Área de Membros: Campo de comentários abaixo de cada aula (Para dúvidas didáticas específicas sobre o conteúdo daquela aula).

17.2. Horário de Atendimento: O suporte será prestado em dias úteis (segunda a sexta-feira), das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília).

• 17.2.1. Solicitações enviadas fora do horário comercial, em finais de semana ou feriados regionais/nacionais, serão processadas no próximo dia útil subsequente.

17.3. Prazo de Resposta: A Controladora estabelece o prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis para a primeira resposta aos chamados, dependendo da complexidade da solicitação.

17.4. Exclusão de Canais Não Oficiais: Não será prestado suporte técnico, pedagógico ou administrativo através de redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn), aplicativos de mensagem direta (WhatsApp/Telegram), salvo se houver um grupo oficial de alunos contratado especificamente para este fim, ou comentários em plataformas externas.

17.5. Requisitos para Abertura de Chamado: Ao reportar um erro técnico ("bug") via e-mail, o Usuário deverá obrigatoriamente fornecer: 1. Descrição detalhada do erro;

2. Prints (capturas de tela) ou vídeos do erro;

3. Informações sobre o navegador e versão do PHP utilizada.

• 17.5.1. A ausência destas informações facultará à Controladora o encerramento do chamado por falta de dados técnicos para análise.

18.1. Responsabilidade pelo Ambiente Local: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança, integridade e manutenção do seu ambiente computacional (hardware, sistemas operacionais e redes). Cabe ao Usuário a instalação e atualização de ferramentas de proteção, como antivírus, firewalls e sistemas de detecção de intrusão, para garantir um acesso seguro à Plataforma.

18.2. Proibição de Atividades Maliciosas: É terminantemente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma, seus servidores ou as ferramentas de suporte para:

1. Introduzir, transmitir ou disseminar cavalos de troia, vírus, worms, bombas lógicas, spywares ou qualquer material tecnologicamente prejudicial;

2. Realizar ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS);

3. Tentar burlar sistemas de autenticação, realizar varreduras de vulnerabilidades (scans) ou testes de intrusão (pentest) não autorizados nos servidores da Controladora;

4. Utilizar técnicas de web scraping ou mineração de dados que sobrecarreguem a infraestrutura.

18.3. Códigos de Terceiros e Links Externos: A Controladora não se responsabiliza pela segurança de scripts, bibliotecas (via Composer ou CDN), repositórios (GitHub/GitLab), fóruns externos ou links de terceiros.

• 18.3.1. Referências a ferramentas externas durante as aulas são meramente didáticas. O Usuário assume o risco total ao baixar ou instalar qualquer software de terceiros, devendo verificar a integridade dos mesmos antes da execução.

18.4. Compartilhamento de Credenciais e Engenharia Social: O Usuário compromete-se a manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso.

• 18.4.1. A Controladora não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário (ex: senhas fracas, compartilhamento de conta ou queda em ataques de phishing).

• 18.4.2. Qualquer atividade suspeita detectada através das credenciais do Usuário será de sua responsabilidade até que se prove o contrário.

18.5. Monitoramento e Suspensão Preventiva: A Controladora utiliza sistemas de monitoramento de tráfego e logs de acesso.

• 18.5.1. Caso seja identificada qualquer atividade que coloque em risco a integridade cibernética, a estabilidade dos servidores ou a segurança dos dados de outros alunos, a Controladora poderá suspender o acesso do Usuário imediatamente e sem aviso prévio.

• 18.5.2. Tal suspensão não gera direito a reembolso, indenização ou compensação de dias de acesso perdidos, visto que decorre de uma violação de segurança provocada ou permitida pelo Usuário.

18.6. Cooperação com Autoridades: Em caso de incidentes graves de segurança ou crimes cibernéticos originados a partir da conta do Usuário, a Controladora cooperará plenamente com as autoridades competentes, fornecendo logs de IP, dados cadastrais e registros de atividade, conforme previsto no Marco Civil da Internet.

19.1. Exclusão de Responsabilidade: Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra pelo descumprimento, atraso ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação constante nestes Termos, se tal fato decorrer de Caso Fortuito ou Força Maior, conforme definido no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

19.2. Eventos Abrangidos: Para os fins deste contrato, consideram-se eventos de força maior ou caso fortuito, de caráter invencível e fora do controle da Controladora, de forma exemplificativa e não exaustiva:

1. Falhas de Infraestrutura Global: Interrupções generalizadas no fornecimento de energia elétrica, falhas em cabos submarinos de fibra óptica ou colapsos na rede mundial de computadores (Internet);

2. Serviços de Terceiros Críticos: Indisponibilidade catastrófica ou prolongada de servidores de hospedagem em nuvem (ex: AWS, Google Cloud, Azure), gateways de pagamento ou plataformas de distribuição de vídeo, desde que a Controladora comprove a utilização de parceiros de renome e diligência na tentativa de restabelecimento;

3. Cibercrimes de Larga Escala: Ataques de negação de serviço (DDoS) que superem a capacidade técnica de mitigação dos maiores provedores do mercado, ou a descoberta de "vulnerabilidades de dia zero" (zero-day) em linguagens ou frameworks (PHP, Laravel, etc.) que comprometam a segurança global da rede;

4. Atos Governamentais: Bloqueios de protocolos de rede, ordens judiciais de suspensão de serviços de internet, guerras, revoluções, greves gerais que afetem a logística tecnológica ou pandemias que impeçam a manutenção física de infraestruturas;

5. Desastres Naturais: Inundações, incêndios, furacões, tornados, terremotos, raios ou eventos similares que atinjam diretamente os centros de processamento de dados utilizados.

19.3. Notificação e Mitigação: Ocorrendo um evento de força maior, a Controladora deverá, assim que tecnicamente possível, comunicar o Usuário através do site oficial, e-mail ou redes sociais sobre a interrupção e a estimativa de retorno, envidando seus melhores esforços para mitigar os prejuízos e restaurar o acesso.

19.4. Suspensão de Prazos: Durante a vigência do evento de força maior, os prazos contratuais de entrega (como a postagem de novas aulas do cronograma de gravação) ficarão suspensos, retomando sua contagem normal imediatamente após a cessação do evento impeditivo.

19.5. Rescisão por Evento Prolongado: Caso o evento de força maior impossibilite a prestação do serviço por um período ininterrupto superior a 60 (sessenta) dias, qualquer uma das Partes poderá rescindir o contrato sem a aplicação de multas rescisórias, devendo apenas haver o acerto de contas relativo ao que foi efetivamente prestado até a data do evento.

20.1. Autorização de Uso de Marca: O Usuário Pessoa Jurídica (B2B), ao contratar os serviços da Nexus Master, concede à Controladora autorização não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar sua logomarca, nome comercial e marca figurativa em materiais de marketing e canais de divulgação oficiais.

20.2. Finalidade e Canais: O uso da marca destina-se exclusivamente à demonstração de portfólio, lista de clientes e "cases" de sucesso, podendo ser veiculada em:

1. Site institucional da Nexus Master (www.mestresdophp.com.br);

2. Redes sociais (Instagram, LinkedIn, YouTube, Facebook);

3. Apresentações comerciais de vendas e propostas em PDF;

4. Anúncios digitais de tráfego pago.

20.3. Depoimentos e Feedbacks: Caso o Usuário ou seus prepostos (diretores/funcionários) forneçam depoimentos, elogios ou avaliações sobre a Plataforma através de texto, áudio ou vídeo (seja por e-mail, WhatsApp ou ferramentas de suporte), a Controladora fica autorizada a utilizá-los como "Prova Social", respeitando-se o crédito à autoria do depoimento.

20.4. Vedação ao Uso Abusivo: A Controladora compromete-se a não utilizar a marca do Usuário Pessoa Jurídica de forma que possa:

1. Sugerir qualquer tipo de associação societária, controle ou grupo econômico entre as empresas;

2. Difamar, denegrir ou causar prejuízo à imagem e reputação do Usuário;

3. Sugerir que a Controladora possui exclusividade sobre os serviços do Usuário.

20.5. Confidencialidade de Dados Internos: Esta autorização de publicidade não se estende a segredos de negócio da empresa contratante. A Controladora não poderá divulgar dados sensíveis, faturamento, códigos proprietários ou estratégias internas do Usuário Pessoa Jurídica sob o pretexto de "estudo de caso", a menos que haja uma autorização específica e escrita para tal fim.

20.6. Direito de Revogação e Retirada: O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a interrupção do uso de sua marca através de notificação formal via e-mail (escola@nexusmaster.com.br).

• 20.6.1. Prazo de Ajuste: Após o recebimento da solicitação, a Controladora terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para remover a marca de seus meios digitais. Materiais impressos já distribuídos (se houver) não estarão sujeitos à retirada imediata, sendo descontinuados em futuras edições.

20.7. Isenção de Royalties: O Usuário declara que a exposição de sua marca pela Controladora possui caráter de "parceria comercial indireta", não gerando qualquer direito a recebimento de royalties, taxas ou compensações financeiras pelo uso da imagem corporativa.

21.1. Independência das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer disposição ou cláusula deste contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas. As partes deverão negociar de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que reflita, o mais próximo possível, a intenção original.

21.2. Tolerância e Renúncia: A omissão ou tolerância da Controladora em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, ou em exercer qualquer direito nele previsto, não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá a Controladora de exigir o cumprimento das obrigações a qualquer tempo.

21.3. Atualização dos Termos: A Controladora reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na legislação, avanços tecnológicos ou ajustes no modelo de negócio.

• 21.3.1. O Usuário será notificado sobre alterações substanciais via e-mail ou aviso em destaque na Plataforma.

• 21.3.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação tácita e integral dos novos Termos de Uso.

21.4. Cessão do Contrato: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da Controladora. Por outro lado, a Controladora poderá ceder este contrato, seus direitos e obrigações a terceiros, em casos de venda da empresa, fusão, cisão ou incorporação, mediante simples comunicado aos Usuários.

21.5. Inexistência de Vínculo: Este contrato não estabelece qualquer vínculo societário, de parceria, consórcio, mandato, representação, agenciamento ou relação de emprego entre o Usuário e a Controladora. Ambas as partes são independentes e responsáveis por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

21.6. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais anexos específicos por curso, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Controladora, substituindo todos os acordos, comunicações ou propostas anteriores (sejam verbais ou escritos).

21.7. Notificações Oficiais: Todas as comunicações enviadas pela Controladora ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário serão consideradas válidas e recebidas para todos os efeitos legais. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

22.1. Lei Regente: Este Contrato, bem como qualquer disputa ou reclamação dele decorrente, será regido, interpretado e executado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet e, nos limites da relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.

22.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, as Partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Guarujá/São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

22.3. Resolução Amigável: Antes de recorrer a qualquer medida judicial ou administrativa, o Usuário compromete-se a buscar uma solução amigável através dos canais de suporte oficial (escola@nexusmaster.com.br), formalizando sua reclamação e aguardando o prazo de resposta previsto na Cláusula 17.

22.4. Validade Jurídica Digital: As Partes reconhecem que a aceitação destes termos em ambiente digital (clique no botão "Li e Aceito" ou finalização de compra) possui plena validade jurídica e eficácia executiva, equivalendo-se a uma assinatura manuscrita para todos os fins de direito.